Termos e Condições
Última atualização
11 de agosto de 2026
A MULTITENDAS S.A. (doravante “MULTITENDAS”), com sede na Rua do Parque Industrial, lote 10.1, 4700-670, Padim da Graça, Braga, NIPC 506871541, presta serviços de aluguer de equipamentos para eventos, conceção e desenvolvimento, instalação e montagem, assistência técnica, impressão em grande formato e serviços de luz, som e imagem, disponibilizados através do site multitendas.pt e dos seus canais de contacto.
Estes Termos e Condições aplicam-se a todos os pedidos de orçamento, propostas e contratos celebrados entre a MULTITENDAS e os seus clientes (“Cliente”), sejam consumidores ou empresas, salvo estipulação em contrário acordada por escrito.
Os pedidos submetidos através do formulário “Criar o Meu Evento” ou de outros canais constituem um pedido de orçamento, não um contrato vinculativo. O contrato só se considera celebrado após envio de proposta pela MULTITENDAS e aceitação expressa dessa proposta pelo Cliente (por escrito, incluindo email).
Os preços apresentados nos orçamentos não incluem IVA à taxa legal em vigor, salvo indicação em contrário.
As condições de cancelamento e de alteração de datas, quantidades ou serviços contratados são as que constam do orçamento aceite pelo Cliente, podendo variar em função do tipo de serviço, da antecedência do pedido e da negociação comercial estabelecida entre a MULTITENDAS e o Cliente.
A MULTITENDAS compromete-se a entregar, instalar e desmontar o equipamento alugado nas datas e no local acordados no orçamento.
Ao adjudicar os Serviços (ou seja, ao aceitar o orçamento), o Cliente autoriza a MULTITENDAS a captar fotografias e vídeo durante a montagem, a realização e a desmontagem do evento, e a utilizar esse material, no todo ou em parte, para fins de divulgação e promoção dos serviços prestados nas páginas de internet oficiais e redes sociais da MULTITENDAS.
Esta autorização abrange a captação de imagens do espaço, das estruturas montadas e do evento em geral, podendo incluir participantes, convidados e colaboradores presentes. Cabe ao Cliente, sempre que aplicável, informar os participantes do evento de que poderá haver captação de imagem para fins de divulgação da MULTITENDAS — nomeadamente através de sinalética no local ou de comunicação prévia aos convidados.
Qualquer pessoa que se considere identificável em conteúdo divulgado pode solicitar a sua remoção ou desfoque, contactando geral@multitendas.pt, sem prejuízo do direito à imagem previsto no artigo 79.º do Código Civil e dos direitos previstos no RGPD relativamente a imagens em que seja identificável.
O Cliente pode, no momento da adjudicação ou por escrito até 5 dias antes do evento, comunicar a recusa total ou parcial desta autorização (por exemplo, exclusão de determinadas zonas ou momentos do evento).
Durante o período de aluguer, o Cliente compromete-se a:
A MULTITENDAS responde pelos danos causados por incumprimento culposo das suas obrigações, nos termos gerais da lei. A MULTITENDAS não se responsabiliza por:
Todos os conteúdos do site multitendas.pt (textos, imagens, logótipos, design) são propriedade da MULTITENDAS ou de terceiros licenciantes, não podendo ser reproduzidos, copiados ou utilizados sem autorização prévia por escrito.
O tratamento de dados pessoais dos Clientes rege-se pela nossa Política de Privacidade.
Nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, a MULTITENDAS disponibiliza Livro de Reclamações físico nos seus estabelecimentos e Livro de Reclamações Eletrónico em: www.livroreclamacoes.pt
Nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informamos que, em caso de litígio de consumo, o Cliente que seja consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista completa das entidades disponíveis pode ser consultada em www.consumidor.pt. Como referência, a entidade com competência para a área da sede (Braga) é, em regra, o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC) — www.cniacc.pt — sem prejuízo da competência de outras entidades regionais consoante o local de celebração ou execução do contrato (por exemplo, para clientes servidos a partir dos escritórios de Lisboa ou Lagoa).
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. Para a resolução de qualquer litígio é competente o tribunal da comarca da sede da MULTITENDAS, sem prejuízo das regras imperativas de proteção do consumidor aplicáveis.
A MULTITENDAS reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento. É aplicável a versão em vigor à data de cada pedido de orçamento.
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